MEI OU SIMPLES NACIONAL?
Vai abrir uma empresa e você se deparou com essa dúvida: escolher entre MEI ou Simples Nacional.
Na verdade, esses dois programas são co-dependentes e um faz parte do outro. O MEI é um regime empresarial e o Simples Nacional é um regime tributário.
O MEI foi criado para suprir uma demanda de empreendedores individuais, trazendo regularização para esses trabalhadores autônomos.
Foi implementado visando reduzir os processos burocráticos a serem realizados por essas empresas, bem como os respectivos custos, estabelecendo um sistema único de recolhimento de tributos, além de simplificar as declarações.
O MEI, juntamente com suas regras simplificadas, está inserido dentro do Simples Nacional, então a contribuição mensal do MEI é apurada pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser acessado pelo Portal do Empreendedor, vinculado ao Gov.br.
O DAS reúne as contribuições ao INSS, ICMS e ISS, cujos valores são unificados através das parcelas fixas de cada setor conforme mencionado acima. Como mencionado anteriormente, o Simples Nacional é um regime tributário para atender empresas que se enquadrem em algumas características como faturamento, atividades, tipo de empresa e constituição societária.
Uma das principais regras é o porte da empresa, que é definido por seu faturamento.
Apenas microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional:
- Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento por ano;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento por ano; Além do limite de faturamento, até R$ 4,8 milhões anuais, existem outras condições que precisam ser atendidas para que uma empresa possa ser enquadrada neste regime tributário, como por exemplo:
- Não possuir outra empresa no quadro societário: apenas pessoas físicas podem ser sócias;
- Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica, dentre outras regras.
Mas você e sua empresa não precisam ficar com tantas dúvidas, fale com a DMS EMPRESARIAL que teremos um imenso prazer em esclarecer todas suas dúvidas.
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